Reforma tributária e Simples Nacional: o que muda em 2027

Quem é do Simples Nacional tem duas perguntas sobre a reforma: “o Simples acaba?” e “devo pagar IBS e CBS por dentro ou por fora do DAS?”. A primeira tem resposta curta na lei. A segunda depende de quem são os seus clientes e de como são as suas compras, e é decisão para tomar com o contador. Este guia mostra a regra, os prazos e o que pesar. O quadro geral está em o que muda com a reforma tributária.
O Simples Nacional acaba com a reforma tributária?
Não. A Lei Complementar 214/2025 mantém o Simples Nacional e diz que as empresas que optaram por ele ficam sujeitas às regras do regime. O DAS continua sendo a guia única. O que muda a partir de 2027 é que a CBS entra no lugar de PIS e Cofins dentro do DAS, e ICMS e ISS vão sendo trocados pelo IBS até 2033.
A base legal é o art. 41, § 2º, da LC 214/2025. As tabelas do Simples (os anexos da LC 123/2006) foram republicadas pela LC 227/2026 com colunas de CBS e IBS a partir de 2027. O limite de faturamento e o cálculo da alíquota efetiva pela receita dos últimos 12 meses seguem como estão.
IBS e CBS por dentro ou por fora do DAS: qual a diferença?
Por dentro, IBS e CBS são pagos no próprio DAS, pela tabela do Simples, e o cliente empresa recebe crédito no valor cobrado no Simples. Por fora, a empresa paga o resto no DAS e apura IBS e CBS no regime regular: paga sobre as vendas, desconta o imposto das compras e pode passar crédito cheio ao cliente.
| Por dentro do DAS | Por fora (regime regular) | |
|---|---|---|
| Como paga IBS e CBS | No DAS, pelo percentual da faixa do Simples | Apuração mensal própria, separada do DAS |
| Crédito nas compras | Segue as regras do Simples | Abate o IBS e a CBS pagos nas compras |
| Crédito para o cliente empresa | No valor cobrado no Simples (LC 123, art. 23, § 1º-A) | Pelas regras do regime regular |
| Trabalho de apuração | Igual ao de hoje | Maior: débito, crédito e prazos próprios |
| Quando escolher | É a regra se você não optar | Opção semestral, irretratável no semestre |
Fontes: LC 214/2025, art. 41, §§ 2º e 3º; LC 123, art. 13, §§ 9º e 10, na redação da LC 227/2026. Sem a opção, as parcelas de IBS e CBS continuam no DAS: o § 9º do art. 13 diz que, com a opção, elas “não serão cobradas pelo regime único”.
Qual o prazo para optar pelo IBS e pela CBS por fora?
A opção é feita por semestre: em setembro para o semestre que começa em janeiro e em março para o semestre que começa em julho. Para o primeiro semestre de 2027, o Comitê Gestor do Simples estendeu o prazo até 30 de outubro de 2026, que já passou. O cancelamento das opções vai de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
- Opção pelo Simples Nacional para 2027: de 1º/9 a 15/10/2026, com pendências regularizadas até 30/10/2026.
- Opção pelo IBS e pela CBS no regime regular (janeiro a junho de 2027): de 1º/9 a 30/10/2026.
- Cancelamento das opções: de 3/11 a 20/12/2026, pelo próprio contribuinte.
- Semestre de julho de 2027: opção em março de 2027, conforme a LC 123 e o regulamento do CGSN.
Fontes: Receita Federal, 29/09/2026 (Resolução CGSN 194/2026) e LC 123, art. 13, § 10. Atenção a textos antigos: a primeira resolução (CGSN 186/2026) dava até 30 de setembro, e a redação original da LC 214 falava em “setembro e abril”, trocado para “setembro e março” pela LC 227. Faça a opção ou o cancelamento no Portal do Simples Nacional.
Quem deve pensar em pagar IBS e CBS por fora?
Faz mais sentido olhar a opção quando boa parte das vendas vai para empresas que tomam crédito, quando as compras do negócio carregam muito IBS e CBS que poderiam virar crédito, ou quando um cliente grande exige crédito cheio. Quem vende quase só para consumidor final tende a não ganhar nada com o trabalho a mais. A decisão é caso a caso.
Perguntas para levar ao contador:
- Qual parte do meu faturamento vem de empresas fora do Simples, que aproveitam crédito?
- Quanto das minhas compras (mercadoria, insumo, serviço) vai trazer IBS e CBS destacados?
- Meus clientes empresa já pediram crédito ou falaram em trocar de fornecedor?
- O meu sistema de nota e de contabilidade dá conta da apuração mensal separada?
- Se eu optar e não der certo, qual o próximo semestre para voltar?
Não há resposta pronta de “paga mais” ou “paga menos”: as alíquotas de CBS e IBS para os próximos anos ainda dependem de resolução do Senado. Para ver como o imposto entra no preço, use a calculadora de preço de venda e o guia como calcular o preço de venda.
Meu cliente empresa toma crédito na compra de quem é do Simples?
Sim. A LC 227/2026 incluiu na lei do Simples que a empresa fora do Simples tem direito a crédito de IBS e CBS nas compras de microempresa ou empresa de pequeno porte do Simples, em valor equivalente ao cobrado nesse regime. O percentual vai informado na nota, pela faixa de receita do mês.
O texto é o art. 23, §§ 1º-A e 2º, da LC 123, na redação da LC 227/2026. Na prática, o crédito que o cliente recebe de quem fica “por dentro” é o que está embutido no DAS, menor que o de um fornecedor no regime regular. É essa diferença que faz alguns clientes empresa perguntarem pelo regime do fornecedor.
O que muda na nota fiscal de quem é do Simples?
Para quem presta serviço, a mudança já chegou: desde 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples que emitem nota de serviço usam o emissor nacional da NFS-e, pelo site ou por integração. Para todos, a partir de 2027 as notas passam a levar as informações de IBS e CBS, conforme os leiautes das administrações tributárias.
A obrigação da NFS-e nacional é da Resolução CGSN 191, de 4 de agosto de 2026 (Receita Federal). A mesma notícia confirma que as regras de CBS e IBS para optantes do Simples produzem efeitos só a partir de 1º de janeiro de 2027. O emissor fica no portal da NFS-e nacional.
O que muda no Simples em 2026?
No imposto, nada: as alíquotas de teste de 0,1% de IBS e 0,9% de CBS de 2026 não se aplicam aos optantes do Simples Nacional. Em 2026 mudam a nota de serviço, com o emissor nacional, e as decisões para 2027, com os prazos de opção e de cancelamento que vão até 20 de dezembro.
A regra de 2026 está no art. 348, III, “c”, da LC 214/2025. As datas de cada ano até 2033 estão no cronograma da reforma tributária; o caso do MEI, que não tem a opção por fora, está em reforma tributária e MEI. Para ver as mudanças do seu ramo, escolha “Simples Nacional” na ferramenta o que muda para o meu negócio, e todas as dúvidas estão em reforma tributária para o pequeno negócio.
Veja em stories: o Simples na reforma em 7 telas
Este guia explica a lei e não é consultoria tributária. Fontes consultadas em 17/11/2026; os prazos podem mudar com novas resoluções do CGSN. Antes de optar ou cancelar, consulte a fonte oficial citada e o seu contador.
Fontes oficiais
Leis, normas e regras citadas neste guia, na fonte oficial (consultadas em 16/11/2026). Confira na fonte:
- Lei Complementar 214/2025 (IBS, CBS e Imposto Seletivo) — Planalto
- Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional e MEI) — Planalto
- Lei Complementar 227/2026 (Comitê Gestor do IBS) — Planalto
- Receita Federal — Simples Nacional 2027: novos prazos (Resolução CGSN 194/2026)
- Receita Federal — NFS-e nacional obrigatória para ME e EPP (Resolução CGSN 191/2026)
- Portal do Simples Nacional — Receita Federal
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