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Reforma tributária: o que muda para o pequeno negócio

Ilustração de um balcão com nota fiscal, maquininha de cartão e uma seta que se divide em duas
Em resumo: a reforma tributária troca cinco tributos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois, a CBS federal e o IBS de estados e municípios, mais um Imposto Seletivo sobre produtos como bebidas e cigarros. A troca é gradual: 2026 é ano de teste, a CBS começa em 2027 e o modelo fica completo em 2033. MEI e Simples Nacional continuam, com regras novas a partir de 2027.

Quem tem comércio, presta serviço ou produz em casa ouve falar da reforma tributária toda semana, quase sempre com números soltos e previsões. Este guia separa o que já está na lei do que ainda depende de regulamentação. Cada regra vem com o artigo e o link oficial, e as datas de cada ano estão no cronograma da reforma tributária. Para ver só o que vale para o seu caso, use a ferramenta o que muda para o meu negócio.

O que é a reforma tributária?

A reforma tributária é a mudança dos tributos que incidem sobre o consumo de bens e serviços no Brasil, aprovada pela Emenda Constitucional 132 de 2023. Ela substitui PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um modelo com CBS, IBS e Imposto Seletivo, com as mesmas regras em todo o país e crédito do imposto pago nas compras.

Hoje cada tributo tem a sua lei, a sua base e o seu jeito de calcular: o ICMS muda de estado para estado e o ISS de município para município. O modelo novo é chamado de IVA dual, porque são dois tributos sobre o valor agregado (a CBS, da União, e o IBS, dos estados e municípios) com regras iguais. A reforma não mexe no Imposto de Renda nem na contribuição do INSS: ela trata do imposto embutido no preço do que se compra e vende.

Quais impostos acabam e quais entram no lugar?

Saem PIS e Cofins (federais), o IPI fica com alíquota zero na maior parte dos produtos, e o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) acabam em 2033. Entram a CBS, no lugar de PIS e Cofins, o IBS, no lugar de ICMS e ISS, e o Imposto Seletivo, sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

HojeDepois da reformaQuando
PIS e Cofins (União)CBS — Contribuição Social sobre Bens e ServiçosExtintos e substituídos em 2027
IPI (União)Alíquota zero, exceto produtos da Zona Franca de Manaus; Imposto Seletivo para alguns bens2027
ICMS (estados)IBS — Imposto sobre Bens e ServiçosDiminui de 2029 a 2032; acaba em 2033
ISS (municípios)IBSDiminui de 2029 a 2032; acaba em 2033

Fonte: EC 132/2023, arts. 126 a 129 do ADCT. O Imposto Seletivo vale para veículos, embarcações e aeronaves, fumo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e apostas (LC 214/2025, art. 409).

O que são CBS e IBS?

A CBS é a Contribuição Social sobre Bens e Serviços, cobrada pela União. O IBS é o Imposto sobre Bens e Serviços, de estados e municípios, administrado por um Comitê Gestor. Os dois incidem sobre quase todas as vendas de bens e serviços, com a mesma base de cálculo, e o que a empresa paga nas compras vira crédito.

O crédito é a parte que mais muda o dia a dia de quem está no regime regular: o imposto pago na compra de mercadoria, insumo ou serviço é abatido do imposto devido na venda. A apuração é mensal (LC 214/2025, arts. 43 e 45). O Comitê Gestor do IBS foi criado pela Lei Complementar 227/2026, de 13 de janeiro de 2026.

Quando a reforma começa a valer?

Ela já começou, em 2026, como ano de teste: a nota traz IBS de 0,1% e CBS de 0,9%, compensáveis com PIS e Cofins. Em 2027 a CBS passa a ser cobrada e PIS e Cofins acabam. De 2029 a 2032 o ICMS e o ISS diminuem, e em 2033 o modelo novo fica completo.

  1. 2026: teste. Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher o IBS e a CBS do teste. As alíquotas de teste não se aplicam ao Simples Nacional (LC 214, art. 348).
  2. 2027 e 2028: CBS cobrada, IBS de 0,05% estadual e 0,05% municipal, Imposto Seletivo em vigor. Regras novas para Simples e MEI a partir de 1º de janeiro de 2027.
  3. 2029 a 2032: ICMS e ISS cobrados a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas atuais.
  4. 2033: ICMS e ISS extintos.

O detalhe de cada ano, com os prazos do Simples Nacional, está no guia do cronograma da reforma tributária.

O que muda para o pequeno negócio?

MEI e Simples Nacional continuam. A partir de 2027, o MEI segue com valor fixo mensal, agora com parcelas de IBS e CBS, e passa a ser obrigado a emitir nota em todas as vendas. A empresa do Simples pode manter IBS e CBS dentro do DAS ou pagá-los por fora, no regime regular, para dar mais crédito ao cliente empresa.

A reforma vai aumentar ou diminuir o imposto do meu negócio?

Ninguém consegue responder isso hoje com base na lei. As alíquotas de 2027 em diante ainda dependem de resolução do Senado, e o efeito no caixa muda com o regime, o ramo, os créditos e quem são os clientes. Desconfie de quem promete aumento ou redução sem fazer a conta do seu caso.

O que já existe: o Tribunal de Contas da União calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027, e o Senado ainda precisa fixá-la por resolução (Agência Senado, 03/11/2026). Se a fixação atrasar, a LC 214 manda usar o cálculo do TCU (art. 349). Em 2027 e 2028, a CBS cobrada fica 0,1 ponto abaixo da referência. A alíquota do IBS dos estados e municípios ainda não foi fixada.

Também ficaram na lei reduções para setores: alíquota zero para os alimentos da Cesta Básica Nacional (art. 125), redução de 60% para saúde, educação, medicamentos e outros itens (art. 128) e de 30% para 18 profissões regulamentadas (art. 127).

Quais leis regulam a reforma tributária?

São três: a Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023, que muda a Constituição; a Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025, que cria e regula IBS, CBS e Imposto Seletivo; e a Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, que cria o Comitê Gestor do IBS e ajusta as duas leis.

As três estão no site do Planalto, com as alterações marcadas no texto: EC 132/2023, LC 214/2025 e LC 227/2026. O Ministério da Fazenda reúne os textos e materiais na página da Reforma Tributária. As regras do Simples e do MEI estão na LC 123/2006, alterada pelas duas leis complementares.

O que ainda depende de regulamentação?

Ainda faltam as alíquotas definitivas da CBS e do IBS, a data e as regras de implantação do split payment, os leiautes finais das notas e vários detalhes de crédito e de cada setor. A lei prevê que boa parte disso saia em atos do Comitê Gestor do IBS, da Receita Federal e do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Enquanto isso, três cuidados práticos valem para quase todo pequeno negócio:

  1. Confira com o contador se o seu emissor de nota já está pronto para os campos de IBS e CBS.
  2. Se você é do Simples e vende para outras empresas, converse sobre a opção de IBS e CBS por fora do DAS antes dos próximos prazos (setembro e março).
  3. Refaça a conta do preço quando as alíquotas forem fixadas, com a calculadora de preço de venda.

Todas as dúvidas que as pessoas pesquisam sobre o tema, agrupadas e respondidas, estão na página reforma tributária para o pequeno negócio.

Veja em stories: a reforma tributária em 7 telas

Este guia explica a lei e não é consultoria tributária. Fontes consultadas em 17/11/2026; as regras podem mudar com novas normas. Para o seu caso, consulte a fonte oficial citada e o seu contador.

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