Reforma tributária: o que muda para o pequeno negócio

Quem tem comércio, presta serviço ou produz em casa ouve falar da reforma tributária toda semana, quase sempre com números soltos e previsões. Este guia separa o que já está na lei do que ainda depende de regulamentação. Cada regra vem com o artigo e o link oficial, e as datas de cada ano estão no cronograma da reforma tributária. Para ver só o que vale para o seu caso, use a ferramenta o que muda para o meu negócio.
O que é a reforma tributária?
A reforma tributária é a mudança dos tributos que incidem sobre o consumo de bens e serviços no Brasil, aprovada pela Emenda Constitucional 132 de 2023. Ela substitui PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um modelo com CBS, IBS e Imposto Seletivo, com as mesmas regras em todo o país e crédito do imposto pago nas compras.
Hoje cada tributo tem a sua lei, a sua base e o seu jeito de calcular: o ICMS muda de estado para estado e o ISS de município para município. O modelo novo é chamado de IVA dual, porque são dois tributos sobre o valor agregado (a CBS, da União, e o IBS, dos estados e municípios) com regras iguais. A reforma não mexe no Imposto de Renda nem na contribuição do INSS: ela trata do imposto embutido no preço do que se compra e vende.
Quais impostos acabam e quais entram no lugar?
Saem PIS e Cofins (federais), o IPI fica com alíquota zero na maior parte dos produtos, e o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) acabam em 2033. Entram a CBS, no lugar de PIS e Cofins, o IBS, no lugar de ICMS e ISS, e o Imposto Seletivo, sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
| Hoje | Depois da reforma | Quando |
|---|---|---|
| PIS e Cofins (União) | CBS — Contribuição Social sobre Bens e Serviços | Extintos e substituídos em 2027 |
| IPI (União) | Alíquota zero, exceto produtos da Zona Franca de Manaus; Imposto Seletivo para alguns bens | 2027 |
| ICMS (estados) | IBS — Imposto sobre Bens e Serviços | Diminui de 2029 a 2032; acaba em 2033 |
| ISS (municípios) | IBS | Diminui de 2029 a 2032; acaba em 2033 |
Fonte: EC 132/2023, arts. 126 a 129 do ADCT. O Imposto Seletivo vale para veículos, embarcações e aeronaves, fumo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e apostas (LC 214/2025, art. 409).
O que são CBS e IBS?
A CBS é a Contribuição Social sobre Bens e Serviços, cobrada pela União. O IBS é o Imposto sobre Bens e Serviços, de estados e municípios, administrado por um Comitê Gestor. Os dois incidem sobre quase todas as vendas de bens e serviços, com a mesma base de cálculo, e o que a empresa paga nas compras vira crédito.
O crédito é a parte que mais muda o dia a dia de quem está no regime regular: o imposto pago na compra de mercadoria, insumo ou serviço é abatido do imposto devido na venda. A apuração é mensal (LC 214/2025, arts. 43 e 45). O Comitê Gestor do IBS foi criado pela Lei Complementar 227/2026, de 13 de janeiro de 2026.
Quando a reforma começa a valer?
Ela já começou, em 2026, como ano de teste: a nota traz IBS de 0,1% e CBS de 0,9%, compensáveis com PIS e Cofins. Em 2027 a CBS passa a ser cobrada e PIS e Cofins acabam. De 2029 a 2032 o ICMS e o ISS diminuem, e em 2033 o modelo novo fica completo.
- 2026: teste. Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher o IBS e a CBS do teste. As alíquotas de teste não se aplicam ao Simples Nacional (LC 214, art. 348).
- 2027 e 2028: CBS cobrada, IBS de 0,05% estadual e 0,05% municipal, Imposto Seletivo em vigor. Regras novas para Simples e MEI a partir de 1º de janeiro de 2027.
- 2029 a 2032: ICMS e ISS cobrados a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas atuais.
- 2033: ICMS e ISS extintos.
O detalhe de cada ano, com os prazos do Simples Nacional, está no guia do cronograma da reforma tributária.
O que muda para o pequeno negócio?
MEI e Simples Nacional continuam. A partir de 2027, o MEI segue com valor fixo mensal, agora com parcelas de IBS e CBS, e passa a ser obrigado a emitir nota em todas as vendas. A empresa do Simples pode manter IBS e CBS dentro do DAS ou pagá-los por fora, no regime regular, para dar mais crédito ao cliente empresa.
- MEI: continua com o valor fixo, que passa a incluir parcelas de IBS e CBS previstas em lei, e a emissão de nota fica obrigatória em todas as vendas e serviços a partir de 2027. Veja reforma tributária e MEI.
- Simples Nacional: o DAS continua; a empresa pode optar, por semestre, por apurar IBS e CBS fora dele. Para o primeiro semestre de 2027 o prazo da opção terminou em 30/10/2026, e o cancelamento vai até 20/12/2026 (Receita Federal). Veja reforma tributária e Simples Nacional.
- Prestador de serviço do Simples: desde 1º de novembro de 2026, a NFS-e sai pelo emissor nacional (Resolução CGSN 191/2026).
- Lucro Presumido e Lucro Real: entram no regime regular de IBS e CBS, com débito nas vendas e crédito nas compras.
- Bares e restaurantes: regime específico, com alíquotas reduzidas em 40% (LC 214, art. 275).
A reforma vai aumentar ou diminuir o imposto do meu negócio?
Ninguém consegue responder isso hoje com base na lei. As alíquotas de 2027 em diante ainda dependem de resolução do Senado, e o efeito no caixa muda com o regime, o ramo, os créditos e quem são os clientes. Desconfie de quem promete aumento ou redução sem fazer a conta do seu caso.
O que já existe: o Tribunal de Contas da União calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027, e o Senado ainda precisa fixá-la por resolução (Agência Senado, 03/11/2026). Se a fixação atrasar, a LC 214 manda usar o cálculo do TCU (art. 349). Em 2027 e 2028, a CBS cobrada fica 0,1 ponto abaixo da referência. A alíquota do IBS dos estados e municípios ainda não foi fixada.
Também ficaram na lei reduções para setores: alíquota zero para os alimentos da Cesta Básica Nacional (art. 125), redução de 60% para saúde, educação, medicamentos e outros itens (art. 128) e de 30% para 18 profissões regulamentadas (art. 127).
Quais leis regulam a reforma tributária?
São três: a Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023, que muda a Constituição; a Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025, que cria e regula IBS, CBS e Imposto Seletivo; e a Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, que cria o Comitê Gestor do IBS e ajusta as duas leis.
As três estão no site do Planalto, com as alterações marcadas no texto: EC 132/2023, LC 214/2025 e LC 227/2026. O Ministério da Fazenda reúne os textos e materiais na página da Reforma Tributária. As regras do Simples e do MEI estão na LC 123/2006, alterada pelas duas leis complementares.
O que ainda depende de regulamentação?
Ainda faltam as alíquotas definitivas da CBS e do IBS, a data e as regras de implantação do split payment, os leiautes finais das notas e vários detalhes de crédito e de cada setor. A lei prevê que boa parte disso saia em atos do Comitê Gestor do IBS, da Receita Federal e do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Enquanto isso, três cuidados práticos valem para quase todo pequeno negócio:
- Confira com o contador se o seu emissor de nota já está pronto para os campos de IBS e CBS.
- Se você é do Simples e vende para outras empresas, converse sobre a opção de IBS e CBS por fora do DAS antes dos próximos prazos (setembro e março).
- Refaça a conta do preço quando as alíquotas forem fixadas, com a calculadora de preço de venda.
Todas as dúvidas que as pessoas pesquisam sobre o tema, agrupadas e respondidas, estão na página reforma tributária para o pequeno negócio.
Veja em stories: a reforma tributária em 7 telas
Este guia explica a lei e não é consultoria tributária. Fontes consultadas em 17/11/2026; as regras podem mudar com novas normas. Para o seu caso, consulte a fonte oficial citada e o seu contador.
Fontes oficiais
Leis, normas e regras citadas neste guia, na fonte oficial (consultadas em 16/11/2026). Confira na fonte:
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