Reforma tributária para o pequeno negócio: dúvidas e linha do tempo
Juntamos o que as pessoas mais pesquisam no Google e no YouTube sobre a reforma tributária e separamos as dúvidas de quem tem um pequeno negócio: comércio, serviço, restaurante, MEI e Simples Nacional. Cada grupo tem uma resposta curta com o artigo da lei, e as perguntas levam ao trecho do guia que responde em detalhe. Fontes conferidas em 17/11/2026: Emenda Constitucional 132/2023, Leis Complementares 214/2025, 227/2026 e 123/2006 e comunicados da Receita Federal.
O que muda para o meu negócio?
Veja em stories: o que muda para o meu negócio
Linha do tempo da reforma tributária: 2026 a 2033
- 2026Ano de teste
Nota com IBS de 0,1% e CBS de 0,9%, compensáveis com PIS e Cofins; quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher. Não vale para o Simples Nacional. Desde 1º/11, ME e EPP do Simples que prestam serviço emitem a NFS-e pelo emissor nacional.
Fonte: EC 132, ADCT art. 125 · LC 214, arts. 343, 346 e 348 · Res. CGSN 191/2026 - set.–dez. 2026Escolhas do Simples para 2027
Opção pelo IBS e pela CBS no regime regular (fora do DAS) para o 1º semestre de 2027: 1º/9 a 30/10/2026, já encerrada. Cancelamento das opções: 3/11 a 20/12/2026.
Fonte: Receita Federal, Res. CGSN 194/2026 - 2027CBS de verdade
Começa a CBS; PIS e Cofins são extintos; começa o Imposto Seletivo; IPI vai a zero, exceto Zona Franca de Manaus. IBS de 0,05% estadual + 0,05% municipal. Regras de IBS e CBS passam a valer para Simples e MEI; o MEI passa a ser obrigado a emitir nota em toda venda.
Fonte: ADCT arts. 126 e 127 · LC 214, arts. 344, 347 e 544 - 2028Igual a 2027
Mesmas alíquotas de teste do IBS (0,05% + 0,05%) e CBS reduzida em 0,1 ponto.
Fonte: ADCT art. 127 - 2029–2032ICMS e ISS diminuem
ICMS e ISS cobrados a 9/10 das alíquotas atuais em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032, enquanto o IBS sobe.
Fonte: ADCT art. 128 - 2033Modelo completo
ICMS e ISS extintos. Ficam CBS (federal), IBS (estados e municípios) e Imposto Seletivo.
Fonte: ADCT art. 129
Quais são as dúvidas mais buscadas sobre a reforma tributária?
A nota fiscal do MEI muda com a reforma?
A partir de 2027, a lei passa a dizer que “será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI” (LC 123, art. 26, § 6º, II, na redação da LC 214). Os campos da nota são definidos pelas administrações tributárias.
Quem compra do MEI pode tomar crédito de IBS e CBS?
A lei dá crédito de IBS e CBS a quem compra de empresa do Simples Nacional, no valor cobrado nesse regime (LC 123, art. 23, § 1º-A, incluído pela LC 227). Como fica o crédito na compra de MEI, com valores fixos, depende de regulamentação: confirme com o contador.
O que muda para o MEI com a reforma tributária?
O MEI continua, com valor fixo mensal. A partir de 2027, o valor passa a ter parcelas fixas de IBS e CBS previstas em lei, e a emissão de nota fica obrigatória em todas as vendas e serviços (LC 214, alterações da LC 123).
Qual o prazo para o Simples optar pelo IBS e CBS por fora do DAS?
Para o 1º semestre de 2027, a opção pelo regime regular foi de 1º/9 a 30/10/2026 (já encerrada); o cancelamento vai de 3/11 a 20/12/2026 (Receita Federal, Res. CGSN 194/2026). Nos anos seguintes, setembro vale para o semestre de janeiro e março para o de julho.
IBS e CBS por dentro ou por fora do DAS: qual a diferença?
Por dentro, IBS e CBS seguem no DAS. Por fora, a empresa paga o resto no DAS e apura IBS e CBS no regime regular, com débito e crédito. A opção é semestral e irretratável no semestre (LC 123, art. 13, §§ 9º e 10).
Cliente empresa toma crédito na compra de quem é do Simples?
Empresa fora do Simples que compra de ME ou EPP do Simples tem crédito de IBS e CBS no valor cobrado no Simples, com o percentual informado na nota (LC 123, art. 23, §§ 1º-A e 2º, na redação da LC 227).
O Simples Nacional acaba com a reforma tributária?
Não. A reforma mantém o Simples Nacional e o MEI; muda o que vai dentro do DAS a partir de 2027 (LC 214, art. 41, § 2º).
O que muda para quem é do Simples Nacional?
O Simples Nacional continua. A partir de 2027, IBS e CBS substituem PIS, Cofins, ICMS e ISS dentro do DAS, aos poucos, e a empresa pode optar por pagar IBS e CBS por fora, no regime regular (LC 214, art. 41).
O que é split payment e quando começa?
Split payment é o recolhimento do IBS e da CBS no momento do pagamento, separado pelo banco ou pela empresa de pagamento (LC 214, arts. 31 a 35). A lei não fixa data: a implantação será gradual, por ato do Comitê Gestor e da Receita.
Quem recebe o cashback da reforma tributária?
O cashback devolve parte da CBS e do IBS a famílias do CadÚnico com renda por pessoa de até meio salário mínimo: 100% da CBS e 20% do IBS em gás de botijão, luz, água, esgoto e telecom, e 20% nos demais casos (LC 214, arts. 112 a 118).
Como fica a cesta básica com a reforma?
Os alimentos da Cesta Básica Nacional, listados no Anexo I da LC 214, têm alíquota zero de IBS e CBS. Outros alimentos do Anexo VII têm redução de 60% (LC 214, arts. 125 e 128).
O que é o Imposto Seletivo e sobre quais produtos incide?
O Imposto Seletivo incide sobre veículos, embarcações e aeronaves, fumo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e apostas, uma única vez e sem crédito, a partir de 2027 (LC 214, arts. 409 e 410).
Como fica o aluguel com a reforma tributária?
Locação de imóveis tem redução de 70% nas alíquotas de IBS e CBS. Pessoa física que aluga só vira contribuinte se, no ano anterior, a receita de aluguel passar de R$ 240 mil e envolver mais de 3 imóveis (LC 214, arts. 251 e 261).
O que muda para bares e restaurantes?
Bares, restaurantes e lanchonetes têm regime específico: alíquotas reduzidas em 40%, gorjeta de até 15% e a parte retida pelo aplicativo de entrega fora da base, e o cliente empresa não toma crédito (LC 214, arts. 273 a 276).
Como ficam a nota fiscal e os campos de IBS e CBS?
Os documentos fiscais passam a trazer as informações de IBS e CBS. Desde 1º/11/2026, ME e EPP do Simples que prestam serviço usam o emissor nacional da NFS-e (Res. CGSN 191/2026). Os leiautes são definidos pelas administrações tributárias.
Quando o ICMS e o ISS acabam?
ICMS e ISS diminuem de 2029 a 2032 e são extintos a partir de 2033 (ADCT arts. 128 e 129).
Quando o PIS e a Cofins acabam?
PIS e Cofins são extintos a partir de 2027, quando a CBS passa a ser cobrada (EC 132, ADCT art. 126).
O que muda para prestador de serviço?
O ISS vai diminuindo de 2029 a 2032 e acaba em 2033, substituído pelo IBS. Dezoito profissões regulamentadas, como advogado, contador e engenheiro, têm redução de 30% (LC 214, art. 127); saúde e educação, de 60% (art. 128).
O que muda para o comércio e a indústria?
No regime regular, o imposto pago na compra da mercadoria vira crédito na venda. O ICMS sai aos poucos entre 2029 e 2033. Quem é do Simples segue o DAS, com a opção de IBS e CBS por fora (LC 214).
Autônomo e pessoa física pagam IBS e CBS?
Pessoa física com receita abaixo de metade do limite do MEI (R$ 40.500 por ano) que não é MEI não é contribuinte de IBS e CBS: é o nanoempreendedor (LC 214, art. 26, IV). Acima disso, a regra depende da atividade.
Como a reforma muda o preço de venda?
Quanto o preço muda depende das alíquotas, que ainda não foram todas fixadas, do regime de cada negócio e dos créditos de cada um. Ninguém consegue dizer hoje se um preço sobe ou desce; refaça a conta quando as alíquotas saírem, com a calculadora de preço de venda.
Qual é a alíquota do IBS e da CBS?
A alíquota de referência da CBS para 2027 foi calculada pelo TCU em 11,3% (Agência Senado, 03/11/2026); em 17/11/2026 a resolução do Senado ainda não tinha saído. Se não sair a tempo, vale o cálculo do TCU (LC 214, art. 349). A alíquota do IBS ainda não foi fixada.
O que muda em 2026, o ano de teste?
Em 2026 a nota traz IBS de 0,1% e CBS de 0,9%, compensáveis com PIS e Cofins, e quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher. Essas alíquotas não se aplicam ao Simples Nacional (LC 214, art. 348).
O que muda em 2027 e 2028?
Em 2027 a CBS passa a ser cobrada, PIS e Cofins acabam, começa o Imposto Seletivo e o IBS fica em 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal) até 2028 (ADCT arts. 126 e 127). As regras de IBS e CBS passam a valer para Simples e MEI.
Como é a transição de 2029 a 2032?
De 2029 a 2032 o ICMS e o ISS são cobrados a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas atuais, ano a ano (ADCT art. 128).
Qual é o cronograma da reforma tributária?
2026 é ano de teste; em 2027 começa a CBS e acabam PIS e Cofins; de 2029 a 2032 ICMS e ISS diminuem; em 2033 os dois acabam. Veja a linha do tempo nesta página.
Como funciona o crédito de IBS e CBS?
No regime regular, o IBS e a CBS pagos nas compras viram crédito para abater do que é devido nas vendas (não cumulatividade). A apuração é mensal (LC 214, arts. 43, 45 e 47). Optantes do Simples seguem as regras do Simples.
O que é o Comitê Gestor do IBS?
O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) foi instituído pela Lei Complementar 227/2026 para administrar o IBS de estados e municípios, julgar o processo administrativo e distribuir a arrecadação.
O que são CBS e IBS?
CBS é a Contribuição Social sobre Bens e Serviços, da União. IBS é o Imposto sobre Bens e Serviços, de estados e municípios. Os dois formam o chamado IVA dual e têm as mesmas regras de base e de crédito (LC 214/2025).
Quais leis regulam a reforma tributária (EC 132, LC 214, LC 227)?
A base é a Emenda Constitucional 132/2023. A Lei Complementar 214/2025 cria e regula IBS, CBS e Imposto Seletivo; a Lei Complementar 227/2026, de 13/01/2026, cria o Comitê Gestor do IBS e ajusta a LC 214 e a lei do Simples.
O que muda com a reforma tributária, em resumo?
A reforma troca cinco tributos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois: a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios, mais um Imposto Seletivo sobre alguns produtos. A troca é gradual, de 2026 a 2033 (EC 132/2023).
Esta página explica a lei e não é consultoria tributária. Fontes consultadas em 17/11/2026; as regras podem mudar com novas normas. Para o seu caso, consulte a fonte oficial citada e o seu contador.
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