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Reforma tributária e MEI: o que muda em 2027

Ilustração de um balcão com celular mostrando uma nota fiscal, guia de pagamento, pote de bolo e maquininha
Em resumo: o MEI continua depois da reforma tributária e segue pagando um valor fixo por mês. A partir de 1º de janeiro de 2027, esse valor passa a ter parcelas fixas de IBS e CBS previstas na lei, e a emissão de nota fica obrigatória em todas as vendas e serviços do MEI. O MEI não ganhou a opção de pagar IBS e CBS por fora, que existe para as empresas do Simples Nacional.

“O MEI vai acabar?”, “O DAS vai aumentar?”, “Vou ter de emitir nota para todo mundo?” são as perguntas mais buscadas sobre o MEI na reforma tributária. As respostas abaixo saem do texto da lei, com o artigo e o link do Planalto, e marcam o que ainda depende de regulamentação. Para o quadro geral, veja o que muda com a reforma tributária.

O MEI acaba com a reforma tributária?

Não. A Lei Complementar 214/2025 mantém o MEI e diz que quem optou pelo Simples Nacional ou pelo MEI fica sujeito às regras desses regimes. O MEI continua com limite de faturamento, valor fixo mensal pago no DAS e declaração anual; o que muda a partir de 2027 é o que entra dentro desse valor fixo e a regra da nota.

A regra está no art. 41, § 2º, da LC 214/2025. O limite de faturamento do MEI segue na LC 123/2006 (art. 18-A), que é a lei do Simples Nacional e do MEI. A reforma não mexeu na contribuição do INSS do MEI, que continua sendo parte do valor mensal.

Quanto o MEI vai pagar de IBS e CBS?

O MEI não calcula IBS e CBS sobre as vendas. A lei troca as parcelas fixas do DAS por uma tabela que inclui valores fixos de ICMS, ISS, CBS e IBS, ano a ano, de 2027 a 2033. Em 2027 e 2028, a tabela traz R$ 1,00 de ICMS, R$ 5,00 de ISS, R$ 0,994 de CBS e R$ 0,006 de IBS.

A tabela é o Anexo VII da LC 123, incluído pela LC 214/2025 (art. 18-A, § 3º, V, “d” e “e”, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027):

AnoICMSISSCBSIBS
2027 e 2028R$ 1,00R$ 5,00R$ 0,994R$ 0,006
2029R$ 0,90R$ 4,50R$ 1,00R$ 0,20
2030R$ 0,80R$ 4,00R$ 1,00R$ 0,40
2031R$ 0,70R$ 3,50R$ 1,00R$ 0,60
2032R$ 0,60R$ 3,00R$ 1,00R$ 0,80
A partir de 2033——R$ 1,00R$ 2,00

Fonte: LC 214/2025, Anexo XXIII (Anexo VII da LC 123), consultada em 17/11/2026. Hoje, o ICMS de R$ 1,00 vale para quem é contribuinte do ICMS (comércio e indústria) e o ISS de R$ 5,00 para quem presta serviço. Como as parcelas de CBS e IBS vão se somar ao valor de cada atividade no DAS de 2027 depende da regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional. Por isso, não fazemos conta de “aumento” ou “redução”: confira o valor do DAS de janeiro de 2027 no Portal do Empreendedor quando ele for publicado.

A nota fiscal do MEI muda?

Sim, a regra muda em 2027. A LC 214 alterou a lei do MEI para dizer que “será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI”. Hoje o MEI, em geral, só emite nota quando vende para empresa; a partir de 1º de janeiro de 2027 a lei passa a exigir nota em todas as vendas.

O texto é o do art. 26, § 6º, II, da LC 123, na redação dada pela LC 214 (art. 517), com efeitos a partir de 2027 (LC 214, art. 544). A lei também diz que emitir ou receber a nota eletrônica vale como a própria escrituração fiscal do MEI (art. 26, § 10).

O que ainda não está fechado: quais campos de IBS e CBS a nota do MEI vai trazer e como cada emissor vai mostrá-los. Isso é definido pelas administrações tributárias. Para serviço, o MEI usa o emissor da NFS-e nacional.

O que o MEI precisa fazer em 2026?

Em 2026 nada muda no DAS do MEI: as alíquotas de teste de IBS e CBS deste ano não se aplicam a quem é do Simples Nacional, e o MEI está dentro dele. O que vale fazer agora é se preparar para emitir nota em todas as vendas a partir de janeiro de 2027 e manter o cadastro em dia.

  1. Teste o emissor de nota que você vai usar no balcão ou no celular, para não descobrir o problema em janeiro.
  2. Organize o registro das vendas: com nota em toda venda, o faturamento do ano fica visível para a Receita. Acompanhe o limite anual do MEI.
  3. Revise o preço se a nota ou o emissor trouxer custo novo, com a calculadora de preço de venda.
  4. Pague o DAS em dia: o valor de 2027 aparece no Portal do Empreendedor e no aplicativo do MEI.

Fonte da regra de 2026: LC 214/2025, art. 348, III, “c”.

Quem compra do MEI pode tomar crédito de IBS e CBS?

A lei garante crédito de IBS e CBS a empresas que compram de microempresa ou empresa de pequeno porte do Simples Nacional, no valor cobrado nesse regime. Para o MEI, que paga valores fixos, o crédito do cliente ainda depende de regulamentação. Se você vende para empresas, confirme esse ponto com o seu contador antes de negociar preço.

A regra geral está no art. 23, § 1º-A, da LC 123, incluído pela LC 227/2026: o crédito é “em montante equivalente ao cobrado por meio desse regime único”, com o percentual informado na nota (§ 2º). A mesma lei trata à parte o caso de quem recolhe ICMS por valores fixos mensais (art. 23, § 4º, I). Na prática, quem vende muito para empresas costuma ouvir a pergunta “você dá crédito?”: hoje a resposta honesta é “depende da regulamentação”, e vale acompanhar.

O que é nanoempreendedor?

Nanoempreendedor é a pessoa física que fatura menos da metade do limite do MEI e não é MEI. Pela LC 214, ela não é contribuinte de IBS e CBS. Com o limite atual do MEI de R$ 81.000 por ano, a metade é R$ 40.500 por ano. Ela pode, se quiser, optar pelo regime regular.

A definição está no art. 26, IV, e § 1º, II, da LC 214/2025. Isso não troca a decisão de virar MEI: o MEI dá CNPJ, acesso a benefícios do INSS e permite emitir nota como empresa. Se a dúvida é entre continuar como pessoa física ou abrir MEI, o caminho é conversar com um contador ou com o Sebrae.

O MEI pode pagar IBS e CBS por fora?

Não pela lei atual. A opção de apurar IBS e CBS pelo regime regular, fora da guia única, foi dada pela LC 214 aos optantes do Simples Nacional (art. 41, § 3º). O texto não traz opção equivalente para o MEI, que segue com os valores fixos do Anexo VII. Quem precisa dar crédito cheio a clientes empresa costuma avaliar outro regime.

Se o seu faturamento está perto do limite ou você vende quase só para empresas, a conversa com o contador é sobre a passagem para microempresa no Simples Nacional, onde a opção existe. As regras do Simples estão no guia reforma tributária e Simples Nacional, e as datas no cronograma da reforma.

Quer ver só o que vale para o seu ramo? Escolha “MEI” na ferramenta o que muda para o meu negócio. Todas as dúvidas sobre o tema estão na página reforma tributária para o pequeno negócio.

Veja em stories: o MEI na reforma em 7 telas

Este guia explica a lei e não é consultoria tributária. Fontes consultadas em 17/11/2026; as regras podem mudar com novas normas do Comitê Gestor do Simples Nacional. Para o seu caso, consulte a fonte oficial citada e o seu contador.

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