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Cronograma da reforma tributária: o que muda de 2026 a 2033

Ilustração de uma linha do tempo com marcos, calendário, nota fiscal e ampulheta
Em resumo: o cronograma da reforma tributária vai de 2026 a 2033. Em 2026 há um teste com IBS de 0,1% e CBS de 0,9% na nota. Em 2027 a CBS começa a ser cobrada e PIS e Cofins acabam. De 2029 a 2032 o ICMS e o ISS diminuem um décimo por ano, e em 2033 os dois são extintos, ficando CBS, IBS e Imposto Seletivo.

As datas da reforma estão escritas na Emenda Constitucional 132/2023 (artigos 125 a 129 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e na Lei Complementar 214/2025. Este guia junta tudo numa linha do tempo, ano a ano, com o artigo de cada etapa e os prazos do Simples Nacional que caem no fim de 2026. Para entender o que é cada tributo, comece por o que muda com a reforma tributária.

AnoCBS (União)IBS (estados e municípios)PIS, Cofins, ICMS, ISS
20260,9% (teste)0,1% (teste)Continuam como hoje
2027–2028Cobrada (referência − 0,1 ponto)0,05% estadual + 0,05% municipalPIS e Cofins extintos; ICMS e ISS seguem
2029CobradaSobeICMS e ISS a 9/10
2030CobradaSobeICMS e ISS a 8/10
2031CobradaSobeICMS e ISS a 7/10
2032CobradaSobeICMS e ISS a 6/10
2033CobradaIntegralICMS e ISS extintos

Fonte: EC 132/2023, ADCT arts. 125 a 129 e LC 214/2025, arts. 343 a 349, consultadas em 17/11/2026.

O que muda em 2026?

2026 é o ano de teste. As empresas do regime regular informam na nota IBS de 0,1% e CBS de 0,9%, e o valor é compensado com PIS e Cofins. Quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher esse IBS e essa CBS. O teste não vale para o Simples Nacional nem para o MEI.

As regras estão nos arts. 343, 346 e 348 da LC 214/2025. A LC 227/2026 acrescentou um alívio: se a fiscalização autuar alguém em 2026 por falha nas obrigações de IBS e CBS, a empresa é intimada e tem 60 dias para corrigir, e a multa é extinta (art. 348, §§ 3º e 4º). Também em 2026, desde 1º de novembro, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples que prestam serviço emitem a NFS-e pelo emissor nacional (Resolução CGSN 191/2026).

Quais prazos do Simples Nacional vencem no fim de 2026?

Para 2027, a opção pelo Simples Nacional foi de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, e a opção por pagar IBS e CBS fora do DAS no primeiro semestre de 2027 foi até 30 de outubro. As duas estão encerradas. O cancelamento das opções vai de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.

Os prazos são da Resolução CGSN 194/2026, que estendeu os da Resolução 186/2026 (Receita Federal, 29/09/2026). Daqui para a frente, a opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS é feita em setembro, para o semestre de janeiro, e em março, para o semestre de julho. O passo a passo da decisão está no guia reforma tributária e Simples Nacional.

O que muda em 2027 e 2028?

Em 2027 a CBS passa a ser cobrada de verdade e PIS e Cofins são extintos. Começa o Imposto Seletivo, e o IPI fica com alíquota zero, exceto para produtos industrializados com incentivo na Zona Franca de Manaus. O IBS segue em teste, a 0,05% estadual e 0,05% municipal, e a CBS fica 0,1 ponto abaixo da alíquota de referência até 2028.

Fontes: EC 132/2023, ADCT arts. 126 e 127; LC 214/2025, arts. 344, 347 e 544.

Como é a transição de 2029 a 2032?

De 2029 a 2032 o ICMS e o ISS continuam existindo, mas são cobrados com uma fração das alíquotas de hoje: 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032. Os benefícios fiscais desses impostos diminuem na mesma proporção, e o IBS vai ocupando o espaço que eles deixam.

A regra está no art. 128 do ADCT, incluído pela EC 132/2023. As alíquotas de referência do IBS para estados e municípios de 2029 a 2033 serão fixadas por resolução do Senado, com base em cálculos do TCU (LC 214, art. 349). No MEI, a tabela de valores fixos já mostra essa troca: as parcelas de ICMS e ISS caem a cada ano e a de IBS sobe.

Quando o ICMS e o ISS acabam?

O ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios, são extintos a partir de 2033, segundo o art. 129 do ADCT. Antes disso, de 2029 a 2032, eles são cobrados em frações decrescentes das alíquotas atuais. Até lá, quem tem comércio continua com ICMS e quem presta serviço continua com ISS.

Quem é do Simples Nacional continua pagando a parcela de ICMS ou de ISS dentro do DAS enquanto esses impostos existirem; as tabelas do Simples de 2027 em diante já trazem também as colunas de CBS e IBS (LC 227/2026).

Quando o PIS e a Cofins acabam?

PIS e Cofins são extintos a partir de 2027, no mesmo ano em que a CBS passa a ser cobrada. A Emenda Constitucional 132 diz que essas contribuições acabam “desde que instituída” a CBS, o que a Lei Complementar 214/2025 fez. Em 2026, o PIS e a Cofins ainda são devidos normalmente, com a compensação do teste.

A base é o art. 126, II, do ADCT (EC 132/2023). Quem está dispensado do recolhimento do teste em 2026 continua obrigado a pagar PIS e Cofins integralmente nesse ano (LC 214, art. 348, § 2º).

O que muda em 2033?

Em 2033 o modelo novo fica completo: não existem mais ICMS e ISS, e o consumo passa a ser tributado pela CBS, pelo IBS e, em alguns produtos, pelo Imposto Seletivo. Para o MEI, a tabela da lei prevê R$ 1,00 de CBS e R$ 2,00 de IBS por mês a partir de 2033, sem parcelas de ICMS e ISS.

O valor do MEI está no Anexo VII da LC 123, incluído pela LC 214/2025. Ajustes de alíquota e a avaliação dos regimes diferenciados seguem previstos na lei para os anos seguintes.

A reforma tributária foi adiada?

Não há adiamento do cronograma na lei em vigor em 17/11/2026: as datas da Emenda Constitucional 132 continuam as mesmas. O que mudou foram prazos operacionais, como os da opção do Simples Nacional e da NFS-e nacional, alterados por resoluções do Comitê Gestor do Simples. O split payment não tem data fixa na lei: depende de regulamentação.

Vale acompanhar três fontes: o Ministério da Fazenda, o Portal do Simples Nacional e o texto compilado das leis no Planalto. A página reforma tributária para o pequeno negócio reúne as dúvidas mais buscadas e é atualizada a cada norma nova, e a ferramenta o que muda para o meu negócio filtra as datas pelo seu regime e ramo.

Veja em stories: o cronograma em 7 telas

Este guia explica a lei e não é consultoria tributária. Fontes consultadas em 17/11/2026; datas e alíquotas podem mudar com novas normas. Para o seu caso, consulte a fonte oficial citada e o seu contador.

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