13º salário do empreendedor: funcionários, caixa e dívidas

Dezembro mexe no caixa de dois jeitos. Para quem tem funcionário, é o mês de pagar o 13º. Para quem trabalha sozinho, pode ser o mês em que entra mais dinheiro, ou o 13º de outro emprego da família, e surge a dúvida: pagar dívida, comprar estoque ou guardar? Este guia não indica investimento nem produto financeiro. Ele ajuda a pôr as contas em ordem, com as regras de onde elas vêm.
Quem tem funcionário: quando pagar o 13º?
O 13º é a gratificação de Natal criada pela Lei 4.090/1962. O valor é 1/12 da remuneração devida em dezembro por mês de serviço no ano, e a fração de 15 dias ou mais conta como mês inteiro. Quem foi contratado no começo de junho, por exemplo, recebe 7/12.
Os prazos estão na Lei 4.749/1965:
- Primeira parcela (adiantamento): entre fevereiro e novembro, no valor de metade do salário recebido no mês anterior (art. 2º). Na prática, o último dia é 30 de novembro.
- O empregador não precisa pagar o adiantamento a todos no mesmo mês (art. 2º, § 1º).
- Se o empregado pedir em janeiro, o adiantamento é pago junto com as férias (art. 2º, § 2º).
- Segunda parcela: até 20 de dezembro, descontado o adiantamento (art. 1º).
Para não ser pego de surpresa: separe todo mês 1/12 do salário de cada funcionário numa conta à parte. Em novembro, o dinheiro do adiantamento já está lá. Se você usa contador, confirme com ele os descontos e os encargos que incidem sobre o 13º na sua situação.
O MEI pode ter funcionário e precisa pagar 13º?
Pode ter um. A Lei Complementar 123/2006, no art. 18-C, permite ao MEI contratar um único empregado que receba um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Esse empregado tem carteira assinada e, como qualquer empregado, direito ao 13º nos prazos acima.
O próprio MEI, como dono, não recebe 13º: ele não é empregado de si mesmo. O jeito de ter um “13º do dono” é separar uma parte do faturamento todo mês, como se fosse um salário que você paga a você.
Recebi dinheiro extra: por onde começar?
Antes de decidir, faça uma lista no papel com tudo que você deve, do negócio e da pessoa física, com três colunas: valor, juros ao mês e prazo. Muita gente mistura as contas da casa com as do comércio. Na hora de organizar, coloque tudo na mesma lista, mas marque o que é de cada um.
Uma ordem de prioridade que protege o negócio:
- O que tem prazo legal e multa: 13º e salário de funcionário, impostos do mês (como o DAS do MEI), aluguel do ponto.
- As dívidas de juros mais altos. Quase sempre são o rotativo do cartão de crédito e o cheque especial.
- Uma reserva para janeiro e fevereiro, meses em que muitos comércios vendem menos e as contas de início de ano (material escolar, impostos sobre carro e imóvel) chegam para os clientes.
- Estoque para vender, de preferência o que já tem saída garantida.
Não existe ordem certa para todo caso. Se o fornecedor de quem depende a loja está cobrando, por exemplo, pagar ele pode vir antes. A lista serve para a decisão ser sua, e não do boleto que chegou primeiro.
Quais dívidas pagar primeiro?
Pague primeiro a dívida com a maior taxa de juros ao mês, porque cada real que sai dela deixa de render juros caros. Na maioria dos casos, isso significa o rotativo do cartão de crédito e o cheque especial, que costumam ter as taxas mais altas entre as dívidas de pessoa física e de MEI.
A regra que mais economiza dinheiro é simples: quite primeiro a dívida com a maior taxa de juros ao mês. Cada real que sai dela deixa de render juros caro.
Dois limites oficiais ajudam a entender por que rotativo e cheque especial costumam estar no topo:
- Cheque especial: pela Resolução CMN 4.765/2019, os juros cobrados sobre o valor usado do cheque especial de pessoas físicas e de MEI estão limitados a no máximo 8% ao mês (art. 3º). É um teto, não uma taxa baixa.
- Rotativo e parcelamento da fatura do cartão: a Lei 14.690/2023 (art. 28) estabeleceu que o total cobrado de juros e encargos financeiros não pode passar do valor original da dívida. Isso limita o tamanho final da dívida, não deixa a taxa barata.
Para comparar, olhe a taxa de juros mensal no contrato ou na fatura de cada dívida. O Banco Central publica as taxas de juros praticadas por instituição, útil para saber se a sua está acima da média. E no Registrato, também do Banco Central, você consulta os empréstimos e financiamentos registrados no seu nome, o que ajuda a não esquecer nenhuma dívida na lista.
Veja um exemplo hipotético. A dona de uma lanchonete tem R$ 3.000 para usar e três dívidas: R$ 1.800 no rotativo do cartão, R$ 1.200 no cheque especial e R$ 6.000 num empréstimo com taxa menor, em dia. Pela regra dos juros, ela quita primeiro o rotativo e depois o cheque especial, e segue pagando a parcela do empréstimo normalmente. As duas dívidas que mais cresciam somem.
Trocar dívida cara por mais barata vale a pena?
Pode valer, se a dívida nova tiver de fato juros menores e se você não voltar a usar o limite antigo. Antes de assinar, compare o Custo Efetivo Total (CET), que inclui juros, tarifas e seguros, e não só a taxa anunciada. Desconfie de quem pede pagamento adiantado para liberar crédito.
Um cuidado que pesa no pequeno negócio: não use empréstimo pessoal para cobrir buraco recorrente do caixa da loja. Se todo mês falta dinheiro, o problema está no preço, no custo ou no volume de vendas, e a dívida só adia a conta.
E se sobrar dinheiro depois das dívidas?
Este guia não indica investimento. Para o pequeno negócio, duas decisões costumam vir antes de qualquer aplicação: montar uma reserva de caixa, separada da conta do dia a dia, para atravessar meses fracos e imprevistos, e separar de vez a conta do negócio da conta da casa, com um valor fixo mensal para você.
Em detalhe:
- Reserva de caixa. Um valor guardado, separado da conta do dia a dia, para atravessar um mês fraco ou uma geladeira que quebra. Quanto guardar depende de quanto o seu negócio gasta por mês.
- Separar a conta do negócio da conta da casa. Uma conta só para o comércio e um “salário” fixo para você tiram a confusão de saber quanto o negócio dá de verdade.
Se a ideia for usar parte do dinheiro numa promoção de fim de ano, faça a conta antes com a calculadora de promoção, para o desconto não comer o lucro. E se o dinheiro for para começar algo novo no Natal, veja o que vender no Natal, com a estrutura de custo por unidade.
Mais guias sobre caixa, dívidas e organização estão em Finanças do pequeno negócio.
Os valores deste guia são exemplos hipotéticos e este conteúdo não é recomendação de investimento nem de produto financeiro. O resultado depende de cada caso; consulte a fonte oficial citada e, se tiver funcionário, o seu contador.
Fontes oficiais
Leis, normas e regras citadas neste guia, na fonte oficial (consultadas em 16/11/2026). Confira na fonte:
- Lei 4.090/1962 — gratificação de Natal
- Lei 4.749/1965 — prazos de pagamento do 13º
- Lei Complementar 123/2006 — art. 18-C (MEI com um empregado)
- Resolução CMN 4.765/2019 — limite de juros do cheque especial
- Lei 14.690/2023 — art. 28 (juros e encargos do rotativo do cartão)
- Banco Central — taxas de juros por instituição
- Banco Central — Registrato
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